Em 1º de abril de 2021, a Lei 14.133 foi sancionada após quase uma década de debate no Congresso Nacional. A Nova Lei de Licitações chegou com uma promessa clara: tornar as compras públicas mais eficientes, transparentes e racionais, substituindo de vez a Lei 8.666/1993, que regia o setor havia 28 anos. Cinco anos depois, o mercado público mudou, mas não da forma uniforme que se esperava. O que avançou de fato, o que ainda patina e o que vem pela frente merece uma leitura honesta.
O que a Nova Lei de Licitações mudou na prática
As transformações mais concretas da Lei 14.133 para quem atua no mercado público podem ser agrupadas em três frentes.
A primeira foi a digitalização obrigatória. A nova lei estabeleceu o uso preferencial de meios eletrônicos como princípio estrutural dos processos licitatórios. Licitações presenciais passaram a ser exceção, com obrigação de justificativa expressa. O pregão eletrônico, já consolidado na prática, ganhou ainda mais centralidade no novo marco. Na prática, isso eliminou barreiras geográficas: uma empresa de qualquer estado pode participar de um certame publicado em outra UF sem deslocamento ou representação local.
A segunda foi a criação do PNCP. O Portal Nacional de Contratações Públicas centralizou obrigatoriamente todos os editais, contratos e atas de registro de preços de União, estados e municípios em um único ponto de consulta, acessível por qualquer empresa ou cidadão. Antes da lei, um fornecedor precisava monitorar dezenas de portais diferentes para ter uma visão minimamente completa do mercado. Com o PNCP, essa barreira caiu.
A terceira foi o reforço ao planejamento. A Lei 14.133 tornou obrigatórios instrumentos como o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Plano de Contratações Anual (PCA), criando uma lógica de antecipação que antes era opcional. Para fornecedores atentos, os PCAs publicados pelos órgãos se tornaram um mapa de demandas futuras, consultável antes mesmo da abertura dos editais.
Por que o reajuste de medicamentos 2026 impacta as licitações públicas
O PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) é calculado com base nos preços de fábrica e nos coeficientes regulatórios da CMED. Com o reajuste de medicamentos em vigor desde 1º de abril, os tetos de preço válidos em licitações de medicamentos foram atualizados, e isso tem consequências práticas para a precificação corporativa nos certames.
Três pontos merecem atenção de quem participa de licitações de medicamentos:
- Propostas baseadas em preços antigos podem ficar fora do novo teto PMVG ou deixar margem na mesa por não refletirem o novo teto autorizado. Atualizar os parâmetros de precificação antes de formular lances é essencial.
- Medicamentos de nível 3 tiveram o menor reajuste (1,13%), justamente aqueles com menor concorrência. Em categorias onde poucos fornecedores competem, um reajuste contido pode pressionar margens já estreitas.
- A queda consecutiva do reajuste desde 2023 sinaliza uma tendência de compressão nos tetos regulatórios. Para o planejamento corporativo de médio prazo, ignorar esse movimento é um risco real.
O que ainda não funcionou como esperado
A implementação da Nova Lei de Licitações não foi linear. O TCE-ES, em nota publicada em abril de 2026 pelos cinco anos da lei, reconheceu que o processo revelou resistências institucionais, lacunas de capacitação e desafios interpretativos que os tribunais de contas têm progressivamente enfrentado. O principal desafio apontado pelo tribunal é a implementação efetiva da governança nas contratações, gestão de competências e gestão de riscos.
Municípios menores sofreram mais com a transição. A lei exige um nível de governança e estruturação de processos que muitas prefeituras simplesmente não tinham quando a norma entrou em vigor obrigatório em abril de 2023. Capacitar equipes, adaptar sistemas e absorver uma nova cultura de planejamento prévio levou tempo, e em muitos casos ainda está em curso.
Do lado dos fornecedores, o desafio foi semelhante. Editais ficaram mais detalhados, as fases do processo se tornaram mais rigorosas e o regime de sanções foi endurecido. Para quem operava na informalidade do modelo antigo, essa exigência maior representou uma barreira de entrada. Para quem se estruturou, representou uma vantagem corporativa.
O que o STJ consolidou em 5 anos de jurisprudência
Em matéria publicada em março de 2026, o STJ fez um balanço de seus principais julgados sobre a Lei 14.133. Entre os pontos mais relevantes para fornecedores: a Corte firmou entendimento de que penalidades aplicadas sob a Lei 8.666 não podem ser combinadas com regras mais favoráveis da nova lei para criar um regime híbrido (REsp 2.211.999). Ou seja: os contratos e sanções são regidos pela norma vigente à época, sem mistura de regimes.
Outro ponto firmado foi que a dispensa indevida de licitação continua criminalizada, agora regida pelo artigo 337-E do Código Penal, após a revogação da Lei 8.666. A jurisprudência consolidada pelo STJ nesse período traz mais previsibilidade para quem atua no mercado público, mas exige que fornecedores conheçam as regras do novo regime com precisão.
O que vem pela frente
Os próximos movimentos da Nova Lei de Licitações já estão em curso. O Diálogo Competitivo entrou em operação no Compras.gov.br em abril de 2026, regulamentado pela IN SEGES/MGI nº 512/2025. A ENCP (Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável), instituída pelo Decreto nº 12.771/2025, passa a incorporar critérios socioambientais e de origem nacional nas compras federais. O Observatório de Contratações Públicas, fruto do acordo entre MGI e CNI, deve ampliar ainda mais a transparência sobre o que, de quem e como o governo compra.
A tendência é clara: o mercado público ficou mais rastreável, mais planejado e mais exigente. Para fornecedores, isso significa que operar com dados estruturados, conhecer o histórico de compras dos órgãos e antecipar demandas deixou de ser diferencial e passou a ser requisito corporativo para competir com consistência.
Conclusão
Cinco anos da Lei 14.133 mostram um mercado público que avançou estruturalmente na digitalização, na transparência e no planejamento das compras. O ritmo de adaptação foi desigual, e os desafios de governança ainda existem, especialmente nos entes menores. Mas o cenário de 2026 é fundamentalmente diferente do de 2021: há mais informação disponível, mais concorrência, mais rigor nos processos e mais ferramentas para quem souber usá-las.
Quem acompanha esse movimento com antecedência, usa os dados públicos disponíveis e estrutura suas decisões corporativas com base no histórico do mercado tem uma vantagem real. Quem ainda opera no modo reativo está competindo com menos informação do que os concorrentes que se adaptaram.
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Referências utilizadas na construção deste artigo:
- Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- STJ — Licitações e contratos: a visão do STJ cinco anos após a publicação da Lei 14.133/2021 (22/03/2026)
- TCE-ES — Nos cinco anos da Lei 14.133/2021, TCE-ES contribui para aplicação efetiva nas contratações públicas (14/04/2026)
- Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
- MGI — Regulamentação do Diálogo Competitivo, IN SEGES/MGI nº 512/2025 (04/12/2025)
- MGI — ENCP: Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável, Decreto nº 12.771/2025
- Portal de Compras SP — 5 anos da Lei 14.133/2021